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A lei assegura a proteção dos consumidores, com foco na salvaguarda do consumidor como a parte mais vulnerável nas relações de consumo, visando impedir abusos por parte dos fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.

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A principal fonte de regulamentação do Direito do Consumidor é a Lei 8.078, amplamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta norma entrou em vigor após 180 dias de sua publicação, ocorrida em 11 de setembro de 1990.

É possível que você tenha se deparado com situações em que foi multado por cancelar um serviço ou foi vítima de cobranças indevidas. Em ambos os casos, você foi prejudicado.

A seguir, destacamos os principais tópicos relacionados aos Direitos do Consumidor e às obrigações de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços:

- **Informação:** Os consumidores têm o direito de receber informações adequadas, claras e em língua portuguesa sobre produtos e serviços, incluindo todas as especificações e riscos. Isso é fundamental.

- **Vida, Saúde e Segurança:** A proteção contra riscos provenientes de produtos ou serviços perigosos ou prejudiciais é um direito fundamental. Produtos e serviços não devem representar riscos para os usuários, exceto aqueles inerentes à sua natureza. Produtos perigosos devem ser retirados do mercado por meio de recall se necessário.

- **Responsabilidade do Fornecedor:** Os fornecedores são responsáveis por problemas de qualidade ou quantidade que tornem produtos ou serviços inadequados, bem como por danos decorrentes de defeitos.

- **Garantia:** Todos os produtos têm garantia, conhecida como "garantia legal".

A garantia varia de 30 a 90 dias, dependendo da durabilidade do produto. Além disso, existe a "garantia contratual" oferecida pelo fornecedor por escrito.

- **Vício Oculto:** Mesmo após o término da garantia contratual e legal, é possível reclamar de um "vício oculto", um problema não visível no produto. O consumidor tem de 30 a 90 dias para fazer essa reclamação.

- **Contrato:** Os contratos devem ser simples, claros e de fácil compreensão. Cláusulas abusivas podem ser contestadas.

- **Cadastro:** A abertura de cadastros em nome do consumidor requer consentimento, e o consumidor tem o direito de acessar as informações em tais cadastros. Cadastros devem ser objetivos e verdadeiros.

- **Produto Impróprio ou Inadequado ao Consumo:** Quando um produto apresenta problemas, o fornecedor tem 30 dias para resolvê-los. Após esse período, o consumidor pode exigir a troca, desconto ou cancelamento da compra.

- **Serviço Impróprio ou Inadequado:** Em caso de problemas com a qualidade do serviço, o consumidor pode exigir que o serviço seja refeito, reembolso ou desconto.

- **Danos Patrimoniais e Morais:** A prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais são direitos fundamentais dos consumidores.

- **Arrependimento:** Em compras fora do estabelecimento comercial, como online, o consumidor pode cancelar a compra dentro de 7 dias.

- **Oferta:** Toda oferta de produtos ou serviços deve ser precisa e cumprida. O consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, escolher outro produto ou serviço equivalente ou cancelar o contrato.

- **Publicidade:** A publicidade não pode ser enganosa ou abusiva.

- **Cobrança de Dívidas:** O fornecedor pode cobrar dívidas, mas não pode constranger o consumidor.

A Advocacia Flávio Muratori se concentra em diversas áreas relacionadas ao Direito do Consumidor e auxilia os consumidores em casos como responsabilidade civil, problemas com produtos e serviços, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, entre outros.

Lembramos que esta é apenas uma visão geral dos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores e que situações individuais podem variar. É aconselhável consultar um advogado especializado para orientação específica em casos legais.

A Advocacia Flávio Muratori atua na assessoria do Direito Trabalhista nas áreas de prevenção, consultiva e contenciosa de questões que já estejam acontecendo no ambiente de trabalho como também em trâmites em ações judiciais na justiça trabalhista.

O nosso atendimento esta pautado em transparência e ética, desde o atendimento inicial ao resultado final. Essa transparência acaba gerando uma interação permanente com os nossos clientes resultando na rapidez da solução desejada.

Com as alterações da Lei 13.467, que passou a vigorar em 11 de novembro 2017, conhecida como REFORMA TRABALHISTA, trouxe para a CLT muita flexibilidade às relações trabalhistas, possibilitando que empresas e trabalhadores tenham uma ligação mais produtiva e menos onerosa. Apesar dos benefícios conquistados com a nova lei, é preciso saber interpretá-la e aplicá-la corretamente, para não aumentar riscos futuros de demandas.

O nosso objetivo é atender a todos os interesses de forma rápida e objetiva através de orientações específicas (prevenção e consultiva) ou pela propositura da competente ação trabalhista objetivando o recebimento e pagamento dos direitos dos trabalhadores e das empresas.

Nosso setor de Advocacia Trabalhista é um resultado da colaboração de dois núcleos distintos que operam baseados em sistemas diferentes:

a) Advocacia Trabalhista Empresarial - atuamos na representação da empresa reclamada de forma preventiva e consultiva, bem como no contencioso de massa na Justiça Trabalhista e em processos estratégicos; e
b) Representação de Reclamantes e Reclamados (funcionários e empresas) em processos estratégicos de médio e alto nível, seja na Justiça do Trabalho, seja em câmaras de mediação e arbitragem.

Na Defesa dos Direitos Trabalhistas do Empregado / Trabalhador – podemos destacar os seguintes processos estratégicos que potencialmente podem atingir qualquer contrato de trabalho:
• Acidente do trabalho;
• Acordos trabalhistas;
• Adicional Insalubridade e Periculosidade;
• Anotações na carteira de trabalho – CTPS;
• Assédio moral;
• Aviso Prévio Proporcional;
• Ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho e doenças ocupacionais;
• Cálculo do valor correto da rescisão e seguro desemprego;
• CIPA;
• Comissões não realizadas, exclusão de comissões dos empregados;
• Concessão de férias no período correto – multa pelo atraso;
• Configuração de relação de trabalho;
• Danos morais, materiais, lucros cessantes, perdas e danos;
• Direito Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho e seus benefícios;
• Demissões indevidas;
• Demissão do empregado por justa causa;
• Demissão do empregado sem justa causa;
• Demissão por justa causa do empregador – Rescisão Indireta
• Desvio de função;
• Dobras e horas-extras ilegais;
• Empregado Doméstico;
• Equiparação e Reenquadramento salarial;
• Férias, Décimo-Terceiro Salário e Aviso Prévio Indenizado;
• Indenização por assédio moral e sexual;
• Irregularidades em contrato de trabalho;
• Licença maternidade e paternidade;
• Multa por atraso de pagamento;
• Questões relacionadas à admissão sem cumprimento dos deveres do empregador;
• Reclamações trabalhistas em geral;
• Recolhimento de contribuições sociais - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Redução de capacidade laborativa dos empregados;
• Reintegração do empregado;
• Repouso semanal remunerado;
• Rescisão Contratual;
• Trabalho Noturno – adicionais noturnos;
• Trabalho Temporário;
• Vale transporte;

A Reclamatória Trabalhista é a forma judicial de discutir irregularidades no contrato de trabalho.

Embora seja possível o empregado mover sua própria ação trabalhista, é muito mais recomendável ter o acompanhamento de um advogado trabalhista. Ao empregador também é indispensável ter o acompanhamento do advogado trabalhista. A realidade é que o direito do trabalho é complexo e requer o conhecimento que somente o advogado trabalhista possui.

A função da reclamatória trabalhista é regularizar o contrato de trabalho. E o que é o contrato de trabalho? É o conjunto de normas que estão em leis, julgados e súmulas.

Isso significa que o que se aplica a uma relação de emprego não está escrito tudo em um lugar só de maneira organizada, por isso, pode ser difícil de se saber exatamente o que deve ser levado em consideração sem o auxílio de um advogado trabalhista.

Isso tudo pode ser revisto dentro da reclamatória trabalhista, que irá verificar se existem irregularidades ou não.

A reclamatória trabalhista pode ser movida pelo trabalhador em até 2 (dois) anos após seu desligamento da empresa.

Quando o assunto é banco, logo associamos àquela dor de cabeça, como burocracia, juros, taxas, seguros, tarifas e a toda sucessão de eventos que não gostamos de pensar.

Essa situação configura-se como uma relação inevitável diante das inúmeras atividades relacionadas a esse setor e à realidade que encontramos. Sabemos que o endividamento gera muitos transtornos, brigas conjugais, problemas de saúde, entre outros. Assim, lutar contra os bancos não é fácil!

Para isso, a Flávio Muratori Advocacia atua com profissionais especializados para defender os direitos de seus clientes nos litígios bancários.

Nosso trabalho engloba a assessoria a pessoas físicas e jurídicas, desde a análise de contratos bancários, em geral. Nossa equipe analisa detalhadamente cada cláusula do contrato, apresentação de defesa em execuções, ajuizamento de ações revisionais e de acompanhamento de acordos extrajudiciais, o que possibilita ao cliente condições de negociar, de transigir e de quitar o débito, resguardando seus direitos.

A atuação do escritório envolve as seguintes situações:

• Prestação de contas;

• Revisionais de contratos bancários (cartão de crédito, empréstimos, consórcios, financiamentos etc.), a fim de afastar encargos abusivos;

• Resolução de contratos bancários;

• Endividamento bancário;

• Defesas em ações de execução de títulos extrajudiciais e judiciais, embargos de terceiro e busca e apreensão;

• Negociações administrativas de dívidas diretamente com as assessorias bancárias;

• Negociação judicial de dívidas;

• Crédito comercial, industrial e pessoal.

O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário. Seu princípio norteador é o da solidariedade aos segurados.

A principal norma que regula o Direito Previdenciário no Brasil é a Lei 8.213. Referido regulamento dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, tendo entrado em vigor aos 24 dias do mês de julho de 1991.

Dentre os principais temas do Direito Previdenciário de atuação da Advocacia Flávio Muratori, é buscar a defesa dos direitos de todos os segurados junto ao INSS.

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Dentre os principais direitos destacamos:
• Aposentadoria por idade urbana e rural, tempo de contribuição, por invalidez e especial;
• Auxílio doença;
• Auxílio acidente;
• Auxílio Reclusão;
• Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência - LOAS;
• Salário maternidade;
• Seguro DPVAT;
• Perícias médicas;
• Pensão especial;
• Pensão por morte;
• Recursos administrativos;
• Requerimentos junto a Previdência Social – INSS;
• Revisões de benefícios.

O Advogado de família , é o mais sensível dos profissionais do Direito, já que convive diariamente com os dramas pessoais de seus clientes. A carga emocional é alta, e cada advogado familiar tem a sua forma de lidar com tais desafios.

A Advocacia Flávio Muratori parte da premissa que todo bom trabalho em casos de família requer empatia e inteligência emocional, já que é no campo das emoções e interrelações pessoais que se encontra o cerne da discussão entre as partes. Isso não significa que se deva abdicar do discernimento, mas apenas que o componente emocional deve ser tido como um fator positivo na compreensão da dinâmica familiar e na ignição da criatividade para resolução de problemas.

Muitos dos conflitos familiares surgem por absoluto desconhecimento das partes envolvidas das principais regras de família e sucessões. Outros deixam o tempo passar pela falta de um correto aconselhamento por parte de um advogado e por decisões estrategicamente equivocadas.

Em alguns casos não é possível chegar a um acordo entre as partes. Nesses casos a única alternativa é buscar o poder judiciário, com um processo (seja ele de divorcio, alimentos, guarda, inventario etc), para que seja tomada uma decisão para resolver por definitivo o desacordo entre as partes.

Não estar de acordo ou desacordar é algo normal e não deve ser confundido com conflito. É exatamente isso que o direito de família busca, harmonizar as relações da família da melhor maneira possível para que todas as pessoas sejam beneficiadas.

Assim destacamos os principais temas de atuação da Advocacia Flávio Muratori:
• Adoção;
• Alienação parental;
• Alteração de nome ou sobrenome;
• Alteração de Regime de Bens;
• Contrato de União Estável;
• Dissolução de União Estável;
• Divórcio judicial e extrajudicial;
• Doações;
• Guarda de filhos;
• Interdição;
• Inventário judicial e extrajudicial;
• Investigação de paternidade;
• Organização patrimonial – Regime de Bens;
• Pacto Antenupcial;
• Partilha e sobrepartiha de Bens;
• Pensão Alimentícia – fixação, revisão, exoneração e execução dos alimentos;
• Regulamentação de Visitas;
• Testamentos;
• Tutela e curatela.
 

Sabe aquelas questões do seu cotidiano ou de sua empresa relativas aos seus direitos e deveres? Pois é... é aqui que elas se enquadram.

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O quadro de profissionais da Advocacia Flávio Muratori presta orientação preventiva com foco nas relações jurídicas abrangidas pelo Direito Civil. Assim, praticamos uma advocacia mais voltada para a resolução do conflito, estimulando estratégias negociais com inicial tentativa de saídas extrajudiciais para as demandas. 

Oferecemos serviços nas mais diversas demandas, atuando, dentre outros, nos seguintes casos:

• Assessoria especializada em acompanhamento, em mediação e em elaboração de acordos judiciais e extrajudiciais;

• Análise preventiva e elaboração de contratos;

• Ajuizamento de ações indenizatórias (dano material, dano moral e acidente de trânsito);

• Ajuizamento de ações de rescisão contratual;

• Patrocínio ou defesa em ações de natureza cível em todos os graus de jurisdição.